Projeto de lei de número 320/IX, da Assembléia da República de Portugal, referente à lei de bases do sistema educativo.

Firmada no dia 24 de junho de 2003, o texto reescreve a lei de número 46/86, de 14 de outubro, alterada pela lei número 115/97, de 19 de setembro, com a intenção de concretizar as necessidades do ensino e formação em particular a crianças e jovens.